• Document: 90. Regime Jurídico Único:
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LEI Nº 8.112/90 UNIÃO e DISTRITO FEDERAL LEI 8.112/90 1. CONCEITOS BÁSICOS 1.1 Redação do art. 39, CF, antes da EC 19/98: “A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Regime Jurídico Único: União Administração Direta Estados / Distrito Federal Municípios Administração Indireta Autarquias Fundações Públicas 1.2 Agentes Públicos:  Agente Político: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, exercem atribuições constitucionais. ex: Senadores, Prefeitos, Ministros, Secretários de Estado.  Agentes Administrativos: são os agentes que se vinculam à Administração Pública Direta e Indireta por relações profissionais. Servidores Públicos – Lei 8112/90 – cargo público Empregados públicos – CLT – emprego público ContratadosTemporários – Lei especifica – função pública  Agentes Honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente, determinados serviços ao Estado. ex: Mesário, Jurado.  Agentes Delegados/ Agentes Particulares em Colaboração (Di Pietro): são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço e o realizam em nome próprio. ex:Tradutores, Peritos, Concessionários, Permissionários. RENATA BARBOSA ARAÚJO 1 LEI Nº 8.112/90 UNIÃO e DISTRITO FEDERAL  Agentes Credenciados: são aqueles que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato, mediante remuneração. ex:Artistas.  Agentes Vitalícios (Di Pietro/ Savonitti): são os ocupantes de cargo público, cujo provimento deriva de aprovação de concurso público e agraciados com a garantia da vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício de suas funções. ex: Magistrados, Membros do Ministério Público. Atenção: A administração indireta, sociedade de economia mista e empresa pública ficaram de fora da redação do art. 39, CF, pois conforme o disposto no art. 173, §1º, a Constituição Federal já previa a submissão das EP e SEM ao regime jurídico das empresas privadas (CLT). LEI 8.112/90 APLICADA AO DF Conforme reiteradas decisões do STF e TJDFT, a Lei 8.112/90 aplicada aos servidores do Distrito Federal é o texto vigente na data da Lei nº 197, de 04/12/91. Isso porque, segundo esses tribunais, as leis federais posteriores à Lei nº 197/91, que alteram a Lei nº 8.112/90, não se aplicam automaticamente ao Distrito Federal. Lei nº 197/91 DF Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação complementar, até a aprovação do regime jurídico único dos servidores públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. 2. LEI 8112/90 UNIÃO e DISTRITO FEDERAL 2.1 Servidores Públicos: art. 2º da Lei 8112/90 – servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 2.2 Cargo Público:  Efetivo – concurso público estágio probatório estabilidade  Em comissão – cargo em confiança não há concurso não há estagio probatório não se adquire estabilidade RENATA BARBOSA ARAÚJO 2 LEI Nº 8.112/90 UNIÃO e DISTRITO FEDERAL 2.3 Características dos Cargos Públicos: Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Cargo Público Efetivo:  provido por concurso publico  após 03 anos adquire estabilidade Somente perde o cargo: art. 41, §1º, CF  insuficiência de desempenho  sentença judicial transitada em julgado (art. 21, lei 8.112/90)  processo administrativo disciplinar (art. 21, lei 8.112/90) art. 169, CF  excesso de despesa com pessoal Cargo Público Efetivo pode ser:  de carreira – são os que permitem a progressão funcional de seus servidores através de classes.  isolado – não permite a progressão funcional dos seus servidores. Cargo Público em Comissão:  livre nomeação e livre exoneração

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